Termos e condições gerais
As presentes Condições de Utilização estão atualizadas em 2 de setembro de 2026.
Ai-chatpro é uma plataforma independente e não é afiliada, aprovada, patrocinada ou oficialmente relacionada com nenhuma das empresas que desenvolvem ou publicam os LLM ou as tecnologias de IA mencionadas neste Site.
A Sociedade pode recorrer a modelos de inteligência artificial, APIs e fornecedores de tecnologias terceiros para disponibilizar determinadas funcionalidades dos Serviços. A disponibilidade destas tecnologias através de ai-chatpro.com não implica qualquer afiliação, parceria, patrocínio ou aprovação entre a Sociedade e esses fornecedores terceiros, salvo indicação expressa em contrário.
1.1. As presentes Condições de Utilização (doravante, as «Condições») são disponibilizadas pela MKD WORD S.L. (doravante, a «Sociedade»), com sede social em Calle Torres y Amat 21, 08001 Barcelona, Espanha, inscrita sob o número de identificação fiscal B56372634.
Estas Condições determinam os termos segundo os quais o cliente (doravante, o «Cliente») pode aceder ao site ai-chatpro.com e a todas as páginas associadas (doravante, o «Site») e utilizá-los, bem como aos serviços disponibilizados através do Site (doravante, os «Serviços»).
1.2. A Sociedade pode ser contactada por email através do endereço [email protected], pelo chat disponível no Site ou por telefone através do número 0 805 620 460, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 10h às 15h (hora francesa).
1.3. A Sociedade é proprietária e responsável pela edição do Site ai-chatpro.com. O Site utiliza uma infraestrutura de alojamento fornecida pela Amazon Web Services (AWS).
Para efeitos das presentes Condições, os termos seguintes, utilizados no singular ou no plural, terão o significado indicado abaixo:
«Condições»: designa as presentes Condições de Utilização.
«Sociedade»: designa a MKD WORD S.L., responsável pela edição e exploração do Site.
«Parceiros Profissionais»: designa os profissionais, prestadores de serviços e especialistas independentes que auxiliam a Sociedade no desenvolvimento, implementação, fornecimento, segurança ou otimização dos Serviços.
«Site»: designa o serviço online publicado pela Sociedade e acessível através de ai-chatpro.com, incluindo as suas páginas, URLs e versões associadas.
«Serviços»: designa os serviços fornecidos pela Sociedade através do Site, conforme descritos no Artigo 4 das presentes Condições.
«Cliente»: designa qualquer pessoa singular maior de idade e juridicamente capaz ou qualquer pessoa coletiva que utilize ou compre os Serviços.
Quando o Cliente atua para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, é considerado consumidor. Os consumidores beneficiam de todos os direitos imperativos de proteção dos consumidores que lhes sejam aplicáveis ao abrigo da legislação espanhola e, se aplicável, das leis imperativas do seu país de residência habitual.
«Conta de Cliente»: designa a área pessoal disponibilizada ao Cliente aquando do seu registo ou subscrição no Site. A Conta de Cliente é acessível através de credenciais de autenticação pessoais. O Cliente pode atualizar a sua palavra-passe e determinadas informações da sua conta através da secção correspondente do Site.
«Oferta ai-chatpro.com»: designa o acesso a ferramentas e funcionalidades de inteligência artificial que permitem ao Cliente interagir com conteúdos gerados por IA, gerá-los, processá-los, analisá-los ou utilizá-los de qualquer outra forma através do Site.
«Assistência online»: designa os serviços de assistência relacionados com a gestão da conta, subscrições, faturação e utilização dos Serviços.
«Serviço de Apoio ao Cliente»: designa o serviço de assistência ao cliente da Sociedade, acessível por email, chat e, quando disponível, por telefone.
«Subscrição»: designa a subscrição paga recorrente disponibilizada no Site. Salvo indicação em contrário no momento da compra, a Subscrição é faturada por períodos sucessivos de trinta (30) dias e renova-se automaticamente até ser cancelada pelo Cliente nos termos do Artigo 12.
Quando se aplica uma Oferta de Teste, o primeiro pagamento da Subscrição só é cobrado no final do Período de Teste, salvo se o Cliente cancelar a Subscrição antes do final do Período de Teste.
«Período de Teste»: designa o período de quarenta e oito (48) horas durante o qual um Cliente elegível pode aceder aos Serviços nas condições da Oferta de Teste sem que lhe seja cobrado o preço recorrente da Subscrição.
«Oferta de Teste»: designa a oferta que permite a um Cliente elegível aceder aos Serviços durante o Período de Teste antes de ser efetuado o primeiro pagamento recorrente da Subscrição. Ao inscrever-se numa Oferta de Teste, o Cliente subscreve também a Subscrição recorrente indicada no momento do pagamento, salvo se a Subscrição for cancelada antes do termo do Período de Teste.
«Compra Pontual»: designa a compra de um Serviço específico sem subscrição de uma Subscrição recorrente.
3.1. A Sociedade fornece os Serviços descritos no Artigo 4 através do Site. Para comprar um Serviço ou subscrever uma subscrição, o Cliente deve seguir os passos indicados no Site, fornecer as informações solicitadas, selecionar o Serviço ou a Subscrição em questão e escolher um método de pagamento disponível.
3.2. Antes de utilizar o Site, o Cliente deve certificar-se de que dispõe dos meios técnicos e informáticos necessários para aceder ao Site e utilizar os Serviços.
3.3. Antes de concluir uma compra ou Subscrição, o Cliente tem acesso às presentes Condições e deve aceitá-las expressamente através do mecanismo disponibilizado durante o processo de pagamento.
Ao concluir uma encomenda após essa aceitação, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceitou as Condições aplicáveis à transação.
A Sociedade pode conservar registos eletrónicos adequados que comprovem a aceitação das presentes Condições pelo Cliente, incluindo a versão aplicável das Condições e as informações relevantes da transação.
3.4. A Sociedade reserva-se o direito de alterar as presentes Condições periodicamente.
Qualquer nova versão aplica-se a partir da data indicada nas Condições atualizadas e aplica-se a novas compras e, na medida permitida pela lei e após qualquer notificação exigida, aos períodos de renovação subsequentes das Subscrições existentes.
As alterações não afetam retroativamente os direitos já adquiridos pelos Clientes ao abrigo da legislação imperativa aplicável.
3.5. A Sociedade opera uma plataforma técnica que disponibiliza ferramentas de inteligência artificial e funcionalidades relacionadas.
Os conteúdos gerados por IA são produzidos automaticamente em resposta às informações, instruções ou conteúdos enviados pelo Cliente. Estes conteúdos não são necessariamente revistos, verificados, supervisionados ou editados pela Sociedade antes de serem apresentados ao Cliente.
Os sistemas de inteligência artificial podem gerar informações inexatas, incompletas, desatualizadas, enganosas ou de qualquer outro modo inadequadas. Cabe ao Cliente avaliar se um conteúdo gerado por IA é adequado à utilização pretendida e verificar de forma independente as informações importantes antes de confiar nelas.
Os Serviços não se destinam a substituir o aconselhamento de um profissional qualificado quando seja necessária competência profissional, nomeadamente aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou qualquer outro aconselhamento profissional regulamentado.
3.6. O Cliente reconhece que fornecedores terceiros de inteligência artificial e outros prestadores de serviços técnicos podem participar no processamento dos pedidos e no fornecimento de determinadas funcionalidades dos Serviços.
3.7. O Cliente não deve utilizar o Site ou os Serviços para criar, carregar, distribuir ou processar de qualquer outra forma conteúdos ilícitos ou que violem os direitos de terceiros.
Em particular, o Cliente não deve utilizar os Serviços para conteúdos que envolvam exploração sexual de crianças, pornografia ilícita, conteúdos discriminatórios ou de ódio ilícitos, violência ilícita, conteúdos roubados ou não autorizados, violação de direitos de propriedade intelectual, fraude ou qualquer outra atividade proibida pela legislação aplicável.
A Sociedade pode tomar as medidas adequadas quando tiver motivos razoáveis para considerar que o Site ou os Serviços estão a ser utilizados de forma ilícita, nomeadamente restringindo o acesso, conservando provas relevantes e comunicando os comportamentos às autoridades competentes quando a lei o exigir ou permitir.
4.1. Serviços por Subscrição
4.1.1. Oferta ai-chatpro.com: pelo preço de uma Subscrição mensal de 29 € com IVA incluído, salvo outro preço ou oferta claramente apresentado antes da compra, o Cliente beneficia de acesso aos Serviços e dos direitos de utilização aplicáveis à Subscrição selecionada no momento do pagamento.
De acordo com a oferta aplicável, a Subscrição pode incluir funcionalidades como:
4.1.2. Assistência online
A Assistência online inclui apoio relacionado com Contas de Cliente, Subscrições, faturação e utilização dos Serviços.
O Serviço de Apoio ao Cliente está disponível através dos meios de comunicação indicados no Site, nomeadamente email e chat e, quando disponível, por telefone, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 10h às 15h (hora francesa).
A Sociedade envida esforços razoáveis para responder o mais rapidamente possível.
4.2. Serviços por Compra Pontual
4.2.1. Quando tal for disponibilizado no Site, o Cliente pode comprar determinados Serviços pontualmente sem subscrever uma Subscrição recorrente.
A natureza, o preço e as condições de fornecimento da Compra Pontual em questão são apresentados ao Cliente antes da confirmação da encomenda.
5.1. As presentes Condições definem os termos segundo os quais a Sociedade fornece e vende os seus Serviços aos Clientes através do Site. Aplicam-se às Subscrições e às Compras Pontuais.
5.2. Antes de confirmar uma compra ou Subscrição, o Cliente confirma que teve a possibilidade de ler e aceitar as presentes Condições.
5.3. A conclusão de uma encomenda na sequência da aceitação expressa das presentes Condições constitui aceitação das Condições.
5.4. Qualquer condição contratual adicional ou contrária proposta por um Cliente não se aplica, salvo aceitação expressa e escrita da Sociedade.
5.5. O facto de a Sociedade não exigir, num determinado momento, a aplicação de uma disposição das presentes Condições não constitui renúncia a essa disposição nem ao seu direito de a aplicar posteriormente.
5.6. Se uma disposição das presentes Condições for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecem em vigor na medida permitida pela legislação aplicável.
Qualquer disposição que não possa ser legalmente aplicada a um consumidor só se aplica na medida permitida pela legislação imperativa de proteção dos consumidores.
6.1. As características essenciais dos Serviços, o preço aplicável, a frequência de faturação e, se aplicável, a Oferta de Teste são apresentados ao Cliente antes da confirmação da encomenda.
6.2. Antes da confirmação final, é fornecido ao Cliente um resumo da encomenda, indicando o Serviço ou a Subscrição selecionada, o preço aplicável e quaisquer custos adicionais.
O Cliente tem a possibilidade de identificar e corrigir erros de introdução antes de confirmar a encomenda.
6.3. Antes de confirmar a encomenda, o Cliente deve aceitar expressamente as presentes Condições.
O Cliente deve então ativar um botão claramente identificado ou uma função equivalente que indique que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento, seja imediata, seja no final do Período de Teste indicado.
6.4. Após o Cliente aceitar as Condições e confirmar a encomenda, é celebrado um contrato vinculativo entre o Cliente e a Sociedade, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, incluindo o direito legal de resolução descrito no Artigo 11.
6.5. O Cliente deve fornecer as informações de pagamento e faturação necessárias à realização da transação.
6.6. Após a confirmação da encomenda, a Sociedade envia ao Cliente uma confirmação eletrónica que contém ou permite aceder a informações relevantes relativas à encomenda, à Subscrição e à Conta de Cliente.
7.1. Os preços aplicáveis aos Serviços são apresentados antes de o Cliente confirmar a encomenda. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados aos consumidores incluem o IVA aplicável.
7.2. O preço total e, no caso de uma Subscrição recorrente, as condições de faturação recorrente são apresentados antes da validação final da encomenda.
7.3. Os pagamentos são efetuados na moeda apresentada no momento do pagamento. Quando a moeda apresentada é EUR, o pagamento é efetuado em EUR.
7.4. Ao subscrever uma Subscrição recorrente, o Cliente autoriza a Sociedade e os seus prestadores de serviços de pagamento a cobrar automaticamente o preço da Subscrição aplicável, de acordo com a frequência indicada no momento do pagamento, até ao cancelamento da Subscrição.
Quando se aplica uma Oferta de Teste, o primeiro pagamento recorrente será cobrado no final do Período de Teste, salvo se o Cliente cancelar antes do termo do Período de Teste.
Salvo indicação em contrário no momento do pagamento, os pagamentos seguintes serão cobrados a cada trinta (30) dias até ao cancelamento.
7.5. Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros que utilizam medidas de segurança adequadas. A Sociedade não recebe nem conserva o número completo do cartão de pagamento quando as informações de pagamento são tokenizadas ou de outro modo processadas diretamente pelo prestador de serviços de pagamento.
A Sociedade pode receber informações de pagamento limitadas, necessárias para o processamento das transações, apoio ao cliente, contabilidade, prevenção de fraude e gestão de litígios.
7.6. O Cliente declara estar autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido para a transação.
7.7. A Sociedade pode recusar, suspender ou cancelar uma transação ou o acesso aos Serviços quando tal seja razoavelmente necessário devido a falta de pagamento, suspeita de fraude, tentativa de fraude, atividade de pagamento não autorizada, abuso de chargeback, preocupações de segurança ou qualquer outra atividade ilícita.
Qualquer medida deste tipo será tomada em conformidade com a legislação aplicável e não afeta os direitos imperativos dos consumidores.
7.8. Caso não seja possível cobrar um pagamento recorrente, a Sociedade pode tentar novamente efetuar o pagamento utilizando o método de pagamento fornecido pelo Cliente e pode suspender o acesso aos Serviços pagos até que o pagamento seja efetuado.
8.1. Os Serviços são disponibilizados por via eletrónica, de acordo com as características e o calendário comunicados ao Cliente durante o processo de compra.
Para os Serviços digitais destinados a estar imediatamente acessíveis, o acesso pode ser ativado assim que a encomenda ou a Oferta de Teste tenha sido confirmada com sucesso.
O acesso imediato aos Serviços não afeta, por si só, o direito legal de resolução descrito no Artigo 11.
8.2. Quando é necessária uma Conta de Cliente, o Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de autenticação e deve tomar medidas razoáveis para impedir qualquer acesso não autorizado.
O Cliente deve informar a Sociedade sem demora injustificada caso suspeite razoavelmente de um acesso não autorizado à sua Conta de Cliente.
8.3. O Cliente é responsável por garantir que as informações fornecidas à Sociedade são exatas e estão atualizadas.
8.4. A Sociedade pode recorrer a infraestruturas de terceiros, fornecedores de alojamento, prestadores de serviços de pagamento e fornecedores de inteligência artificial para o funcionamento dos Serviços.
A Sociedade não será responsável por falhas exclusivamente imputáveis a um ato imprevisível e inevitável de um terceiro, a um caso de força maior ou a circunstâncias fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos imperativos de que beneficiam os consumidores.
9.1. Após qualquer Subscrição ou compra, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para obter ajuda, esclarecimentos, informações sobre faturação, pedidos de cancelamento, pedidos de reembolso ou para apresentar uma reclamação.
9.2. O Serviço de Apoio ao Cliente pode ser contactado por email através de [email protected] e através dos restantes meios de contacto disponibilizados no Site.
Quando o apoio telefónico estiver disponível, o horário indicado será de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 10h às 15h (hora francesa).
10.1. O Cliente compromete-se a respeitar as presentes Condições e a legislação aplicável ao aceder ao Site e aos Serviços ou ao utilizá-los.
10.2. O Cliente deve utilizar o Site e os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com as instruções técnicas e operacionais disponibilizadas pela Sociedade.
10.3. Em particular, o Cliente compromete-se a não:
Quando aplicável e sempre que a lei o exigir, a Sociedade atuará de forma proporcional e informará o Cliente dos motivos da restrição ou suspensão.
A Sociedade pode também tomar qualquer medida lícita necessária para proteger os seus direitos ou cumprir as obrigações impostas pelas autoridades competentes.
11.1. Quando o Cliente tiver a qualidade de consumidor, beneficia do direito legal de resolução aplicável ao abrigo da legislação espanhola de proteção dos consumidores e, se aplicável, de qualquer disposição imperativa de proteção dos consumidores prevista na legislação do seu país de residência habitual.
Salvo se for aplicável um prazo imperativo de resolução mais longo ao abrigo da legislação aplicável, o consumidor pode resolver um contrato celebrado à distância no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de celebração do contrato, sem ter de apresentar qualquer motivo.
O Cliente pode exercer o seu direito de resolução contactando a Sociedade através de [email protected] ou enviando qualquer outra declaração inequívoca que exprima a sua decisão de resolver o contrato dentro do prazo de resolução aplicável.
Um modelo de formulário de resolução é fornecido no final das presentes Condições. A utilização deste formulário não é obrigatória.
11.2. O acesso aos Serviços pode começar imediatamente após o registo ou a confirmação da encomenda, inclusive durante o prazo legal de resolução.
A Sociedade não exige que o consumidor renuncie ao seu direito legal de resolução como condição para beneficiar de acesso imediato aos Serviços.
Se um consumidor elegível exercer o seu direito de resolução dentro do prazo aplicável de catorze (14) dias, a Sociedade reembolsará todos os pagamentos recebidos desse consumidor ao abrigo do contrato em questão, mesmo que o consumidor tenha acedido aos Serviços ou os tenha utilizado durante o prazo de resolução.
A Sociedade não deduzirá nem reterá qualquer montante correspondente aos Serviços já consultados ou utilizados durante esse prazo de resolução.
11.3. Os reembolsos resultantes do exercício válido do direito legal de resolução serão efetuados sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias de calendário após a Sociedade ter sido informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.
Salvo acordo expresso em contrário do consumidor, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, não suportando o consumidor quaisquer custos decorrentes desse reembolso.
11.4. O direito legal de resolução é distinto da Oferta de Teste e de qualquer política comercial voluntária de reembolso proposta pela Sociedade.
Quando se aplica uma Oferta de Teste de quarenta e oito (48) horas, o Cliente pode cancelar a Subscrição a qualquer momento antes do termo do Período de Teste, utilizando as opções de cancelamento disponíveis no Site ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.
Se a Subscrição for validamente cancelada antes do termo do Período de Teste, o pagamento recorrente da Subscrição não será cobrado.
11.5. Quando a Sociedade oferecer expressamente uma garantia comercial voluntária «Satisfeito ou Reembolsado» ou qualquer outra política comercial de reembolso, o período de elegibilidade, as condições e o âmbito dessa garantia serão os claramente comunicados ao Cliente no momento da compra ou no Site.
Qualquer política comercial voluntária de reembolso acresce ao direito legal de resolução do Cliente ou a qualquer outro direito imperativo dos consumidores, sem os limitar.
11.6. Nenhuma disposição do presente Artigo limita qualquer recurso legal de que um consumidor possa beneficiar quando o conteúdo digital ou os serviços digitais não estejam em conformidade com o contrato ou com a legislação aplicável.
12.1. A Subscrição é fornecida sem período mínimo de fidelização, salvo compromisso diferente expressamente indicado ao Cliente antes da compra.
A Subscrição renova-se automaticamente por períodos de faturação sucessivos até ser cancelada.
O Cliente pode cancelar a Subscrição mensal a qualquer momento através da funcionalidade de cancelamento disponível na Conta de Cliente ou no Site, ou contactando a Sociedade por email, chat ou telefone.
12.2. Salvo disposição imperativa em contrário ou oferta específica, o cancelamento põe termo às renovações futuras e produz efeitos no final do período de faturação já pago.
O Cliente mantém o acesso aos Serviços pagos até ao final desse período de faturação.
Não será cobrado qualquer outro pagamento da Subscrição após a data efetiva do cancelamento.
12.3. O cancelamento de uma Subscrição é distinto do direito legal de resolução descrito no Artigo 11. O cancelamento impede a renovação futura, enquanto a resolução é um direito legal suscetível de ser aplicável durante o prazo de resolução aplicável.
13.1. A Sociedade fornece os Serviços com diligência razoável e em conformidade com a legislação aplicável.
Nenhuma disposição das presentes Condições exclui ou limita qualquer responsabilidade ou direito do consumidor que não possa legalmente ser excluído ou limitado ao abrigo da legislação aplicável.
13.2. Os conteúdos gerados por IA são produzidos automaticamente e podem conter erros, omissões, inexatidões, preconceitos ou informações desatualizadas.
Cabe ao Cliente verificar e controlar os conteúdos gerados por IA antes de confiar neles, especialmente quando as decisões possam ter consequências jurídicas, financeiras, médicas, profissionais ou pessoais significativas.
A Sociedade não garante que os conteúdos gerados por IA serão sempre exatos, completos, únicos, adequados a uma utilização específica ou isentos de erros.
13.3. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Sociedade não será responsável por uma falha ou execução defeituosa dos Serviços quando esta resulte de:
Podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações de segurança, incidentes técnicos, falhas da infraestrutura da Internet, alterações efetuadas por fornecedores terceiros ou circunstâncias fora do controlo razoável da Sociedade.
13.5. O Site pode conter ligações para sites ou serviços de terceiros que não são operados nem controlados pela Sociedade.
A presença dessas ligações não implica qualquer aprovação do site, serviço, informações ou conteúdos de terceiros em questão.
A Sociedade não é responsável pela disponibilidade ou pelo conteúdo de sites de terceiros, sem prejuízo da legislação aplicável.
13.6. A Sociedade não será responsável pelo facto de um Cliente não receber emails devido a informações de contacto incorretas fornecidas pelo Cliente, filtragem antispam, limitações da caixa de correio ou problemas técnicos relacionados com o fornecedor de email do Cliente que estejam fora do controlo razoável da Sociedade.
14.1. A Sociedade trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), com a legislação espanhola aplicável em matéria de proteção de dados e com qualquer outra regra imperativa de proteção de dados aplicável ao tratamento em questão.
A Sociedade pode tratar dados pessoais para fins como a criação e gestão de Contas de Cliente, o fornecimento dos Serviços, a gestão de pagamentos e faturação, o apoio ao cliente, a segurança, a prevenção de fraude, a gestão de litígios, o cumprimento de obrigações legais e, quando exista uma base legal adequada, as comunicações de marketing.
14.2. Dependendo dos Serviços utilizados, os dados pessoais tratados pela Sociedade podem incluir informações de identificação e contacto, informações da conta, informações de transações e faturação, dados técnicos e de utilização, comunicações com o Serviço de Apoio ao Cliente e informações enviadas pelo Cliente durante a utilização dos Serviços.
Algumas informações são necessárias para criar uma Conta de Cliente, realizar uma transação ou fornecer os Serviços. Quando as informações necessárias não são fornecidas, a Sociedade pode ficar impossibilitada de fornecer o Serviço em questão.
14.3. A Sociedade pode recorrer a prestadores de serviços que atuem em seu nome ou que intervenham de outra forma no fornecimento dos Serviços, incluindo fornecedores de alojamento, prestadores de serviços de pagamento, prestadores de apoio ao cliente, prestadores de serviços de análise, prestadores de serviços de segurança e fornecedores de tecnologias de inteligência artificial.
Quando os dados pessoais forem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, a Sociedade utilizará, quando necessário, um mecanismo de transferência lícito aplicável, como uma decisão de adequação, Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou qualquer outro mecanismo autorizado pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
14.4. Sem prejuízo das condições previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, os Clientes podem dispor de direitos que incluem o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e a oposição a determinados tratamentos, bem como o direito de retirar o seu consentimento quando o tratamento se baseie no consentimento.
Os pedidos relativos a dados pessoais podem ser enviados para [email protected].
O Cliente pode também ter o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados.
14.5. Os dados pessoais podem ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário para fornecer os Serviços, processar pagamentos, prevenir fraudes, garantir a segurança, cumprir obrigações legais, estabelecer ou fazer valer direitos em tribunal ou quando a legislação aplicável o permita de outra forma.
Estão disponíveis mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo as bases legais aplicáveis, os períodos de conservação, os destinatários e os direitos do Cliente, na Política de Privacidade da Sociedade.
14.6. O Site utiliza cookies e tecnologias semelhantes em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e comunicações eletrónicas.
Os cookies estritamente necessários ao funcionamento, à segurança ou às funcionalidades do Site podem ser utilizados sem consentimento quando a lei o permitir.
Os restantes cookies ou tecnologias semelhantes que exijam consentimento, incluindo determinadas tecnologias de análise, publicidade ou personalização, só serão ativados depois de o Cliente dar o consentimento necessário através da interface de gestão do consentimento do Site.
14.7. Quando o consentimento é necessário, o Cliente pode aceitar ou recusar as categorias de cookies em questão e pode alterar ou retirar o seu consentimento através das definições de cookies disponibilizadas no Site.
A recusa de cookies opcionais não impede o acesso aos Serviços essenciais quando esses cookies não sejam necessários ao seu funcionamento.
14.8. A simples inatividade, deslocação ou continuação da navegação não constitui, por si só, consentimento para cookies relativamente aos quais a lei exija um consentimento válido.
14.9. Estão disponíveis mais informações sobre os cookies e tecnologias semelhantes utilizados no Site na Política de Cookies da Sociedade.
15.1. O Site, incluindo a sua estrutura, conceção, software, bases de dados, marcas, logótipos, elementos gráficos e outros elementos criados pela Sociedade ou que lhe pertençam, está protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Com exceção dos elementos de terceiros e dos conteúdos ou direitos pertencentes aos Clientes ou a outros terceiros, estes elementos são propriedade da Sociedade ou foram-lhe licenciados.
15.2. A denominação social, as marcas, os logótipos e os sinais distintivos da Sociedade não podem ser utilizados sem a autorização prévia da Sociedade, salvo se tal utilização for autorizada pela legislação aplicável.
15.3. O acesso ao Site não implica qualquer transferência de propriedade de direitos de propriedade intelectual a favor do Cliente.
Salvo autorização expressa ao abrigo das presentes Condições ou da legislação aplicável, o Cliente não pode reproduzir, publicar, distribuir, modificar, vender ou explorar comercialmente o Site, o seu software ou os seus conteúdos proprietários.
15.4. A Sociedade concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável de aceder ao Site e aos Serviços e de os utilizar durante o período de acesso autorizado do Cliente, sujeito às presentes Condições.
15.5. Os modelos de inteligência artificial, software, marcas, nomes e outros elementos de terceiros acessíveis através do Site permanecem sujeitos aos direitos de propriedade intelectual e às condições aplicáveis dos respetivos proprietários.
Nenhuma disposição das presentes Condições transfere a propriedade desses direitos de propriedade intelectual de terceiros para a Sociedade ou para o Cliente.
15.6. O Site pode conter ligações ou referências a sites de terceiros. Estas ligações não transferem qualquer direito relativo a esses serviços de terceiros e não constituem uma aprovação por parte da Sociedade.
15.7. O tratamento e a utilização autorizada dos conteúdos enviados pelos Clientes e dos conteúdos gerados por IA podem também estar sujeitos à legislação aplicável, às características técnicas do serviço de IA em questão e a quaisquer condições específicas expressamente comunicadas ao Cliente.
16.1. Quando o Cliente se inscreve expressamente numa newsletter ou dá de outra forma um consentimento válido para receber comunicações de marketing, a Sociedade pode enviar comunicações comerciais relativas aos seus produtos e Serviços em conformidade com a legislação aplicável.
16.2. Quando a legislação aplicável permite que a Sociedade envie comunicações relativas a produtos ou serviços semelhantes aos anteriormente adquiridos por um Cliente existente sem obter um consentimento distinto, a Sociedade pode fazê-lo nas condições e com as garantias exigidas pela legislação aplicável.
16.3. O Cliente pode cancelar a subscrição das comunicações de marketing a qualquer momento, utilizando o mecanismo de cancelamento incluído na comunicação em questão ou contactando a Sociedade.
A retirada do consentimento de marketing não afeta as comunicações relativas ao serviço necessárias à execução do contrato, nomeadamente as comunicações relativas à faturação, segurança, conta e Subscrição.
17.1. As presentes Condições e a relação contratual entre o Cliente e a Sociedade são regidas pela legislação espanhola.
No entanto, quando o Cliente é um consumidor habitualmente residente noutro país, esta escolha da legislação espanhola não pode privar o Cliente da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da legislação do seu país de residência habitual das quais não possa derrogar-se por acordo, quando essa proteção seja aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) ou de qualquer outra regra aplicável.
17.2. Em caso de reclamação ou litígio relativo aos Serviços, o Cliente é convidado a contactar primeiro o Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade através de [email protected], para que as partes possam tentar resolver o litígio amigavelmente.
Quando uma reclamação de um consumidor apresentada diretamente à Sociedade não possa ser resolvida, a Sociedade fornecerá ao consumidor, quando a legislação aplicável o exigir, informações sobre uma entidade acreditada de resolução extrajudicial de litígios competente para tratar o litígio e indicará se a Sociedade é obrigada ou está disposta a participar no procedimento em questão.
Os consumidores envolvidos num litígio transfronteiriço dentro da União Europeia podem também obter informações e assistência junto da Rede dos Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net).
17.3. Nenhuma disposição das presentes Condições limita qualquer direito imperativo de que disponha um consumidor para instaurar um processo perante um tribunal competente ao abrigo das regras aplicáveis do direito da União Europeia ou da legislação nacional em matéria de proteção dos consumidores.
Em particular, quando as regras europeias aplicáveis em matéria de competência o prevejam, um consumidor pode instaurar um processo contra a Sociedade nos tribunais do Estado-Membro onde a Sociedade está estabelecida ou nos tribunais competentes do local onde o consumidor está domiciliado.
Os processos instaurados pela Sociedade contra um consumidor estão sujeitos às regras imperativas de competência aplicáveis aos contratos de consumo.
17.4. Quando o Cliente atua exclusivamente no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e, por conseguinte, não é um consumidor, qualquer litígio decorrente das presentes Condições ou com elas relacionado será, na medida permitida pela legislação aplicável, da competência dos tribunais competentes de Barcelona, Espanha.
O formulário seguinte pode ser utilizado pelos consumidores que pretendam exercer o seu direito legal de resolução. A utilização deste formulário é facultativa; também pode ser utilizada qualquer outra declaração inequívoca que exprima a decisão de resolver o contrato.
À atenção de: MKD WORD S.L.
Calle Torres y Amat 21
08001 Barcelona
Espanha
Email: [email protected]
Pela presente, notifico a minha resolução do contrato relativo ao fornecimento do seguinte Serviço:
Serviço / Subscrição: ______________________________
Data da encomenda: ______________________________
Nome do consumidor: ______________________________
Endereço de email utilizado para a encomenda: ______________________________
Endereço do consumidor, se aplicável: ______________________________
Data: ______________________________
Assinatura do consumidor (apenas no caso de envio deste formulário em papel): ______________________________
Aviso
Ai-chatpro é uma plataforma independente e não é afiliada, aprovada, patrocinada ou oficialmente relacionada com nenhuma das empresas que desenvolvem ou publicam os LLM ou as tecnologias de IA mencionadas neste Site.
A Sociedade pode recorrer a modelos de inteligência artificial, APIs e fornecedores de tecnologias terceiros para disponibilizar determinadas funcionalidades dos Serviços. A disponibilidade destas tecnologias através de ai-chatpro.com não implica qualquer afiliação, parceria, patrocínio ou aprovação entre a Sociedade e esses fornecedores terceiros, salvo indicação expressa em contrário.
1. PREÂMBULO – IDENTIFICAÇÃO DA SOCIEDADE
1.1. As presentes Condições de Utilização (doravante, as «Condições») são disponibilizadas pela MKD WORD S.L. (doravante, a «Sociedade»), com sede social em Calle Torres y Amat 21, 08001 Barcelona, Espanha, inscrita sob o número de identificação fiscal B56372634.
Estas Condições determinam os termos segundo os quais o cliente (doravante, o «Cliente») pode aceder ao site ai-chatpro.com e a todas as páginas associadas (doravante, o «Site») e utilizá-los, bem como aos serviços disponibilizados através do Site (doravante, os «Serviços»).
1.2. A Sociedade pode ser contactada por email através do endereço [email protected], pelo chat disponível no Site ou por telefone através do número 0 805 620 460, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 10h às 15h (hora francesa).
1.3. A Sociedade é proprietária e responsável pela edição do Site ai-chatpro.com. O Site utiliza uma infraestrutura de alojamento fornecida pela Amazon Web Services (AWS).
2. DEFINIÇÕES
Para efeitos das presentes Condições, os termos seguintes, utilizados no singular ou no plural, terão o significado indicado abaixo:
«Condições»: designa as presentes Condições de Utilização.
«Sociedade»: designa a MKD WORD S.L., responsável pela edição e exploração do Site.
«Parceiros Profissionais»: designa os profissionais, prestadores de serviços e especialistas independentes que auxiliam a Sociedade no desenvolvimento, implementação, fornecimento, segurança ou otimização dos Serviços.
«Site»: designa o serviço online publicado pela Sociedade e acessível através de ai-chatpro.com, incluindo as suas páginas, URLs e versões associadas.
«Serviços»: designa os serviços fornecidos pela Sociedade através do Site, conforme descritos no Artigo 4 das presentes Condições.
«Cliente»: designa qualquer pessoa singular maior de idade e juridicamente capaz ou qualquer pessoa coletiva que utilize ou compre os Serviços.
Quando o Cliente atua para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, é considerado consumidor. Os consumidores beneficiam de todos os direitos imperativos de proteção dos consumidores que lhes sejam aplicáveis ao abrigo da legislação espanhola e, se aplicável, das leis imperativas do seu país de residência habitual.
«Conta de Cliente»: designa a área pessoal disponibilizada ao Cliente aquando do seu registo ou subscrição no Site. A Conta de Cliente é acessível através de credenciais de autenticação pessoais. O Cliente pode atualizar a sua palavra-passe e determinadas informações da sua conta através da secção correspondente do Site.
«Oferta ai-chatpro.com»: designa o acesso a ferramentas e funcionalidades de inteligência artificial que permitem ao Cliente interagir com conteúdos gerados por IA, gerá-los, processá-los, analisá-los ou utilizá-los de qualquer outra forma através do Site.
«Assistência online»: designa os serviços de assistência relacionados com a gestão da conta, subscrições, faturação e utilização dos Serviços.
«Serviço de Apoio ao Cliente»: designa o serviço de assistência ao cliente da Sociedade, acessível por email, chat e, quando disponível, por telefone.
«Subscrição»: designa a subscrição paga recorrente disponibilizada no Site. Salvo indicação em contrário no momento da compra, a Subscrição é faturada por períodos sucessivos de trinta (30) dias e renova-se automaticamente até ser cancelada pelo Cliente nos termos do Artigo 12.
Quando se aplica uma Oferta de Teste, o primeiro pagamento da Subscrição só é cobrado no final do Período de Teste, salvo se o Cliente cancelar a Subscrição antes do final do Período de Teste.
«Período de Teste»: designa o período de quarenta e oito (48) horas durante o qual um Cliente elegível pode aceder aos Serviços nas condições da Oferta de Teste sem que lhe seja cobrado o preço recorrente da Subscrição.
«Oferta de Teste»: designa a oferta que permite a um Cliente elegível aceder aos Serviços durante o Período de Teste antes de ser efetuado o primeiro pagamento recorrente da Subscrição. Ao inscrever-se numa Oferta de Teste, o Cliente subscreve também a Subscrição recorrente indicada no momento do pagamento, salvo se a Subscrição for cancelada antes do termo do Período de Teste.
«Compra Pontual»: designa a compra de um Serviço específico sem subscrição de uma Subscrição recorrente.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS E CONSENTIMENTO DO CLIENTE
3.1. A Sociedade fornece os Serviços descritos no Artigo 4 através do Site. Para comprar um Serviço ou subscrever uma subscrição, o Cliente deve seguir os passos indicados no Site, fornecer as informações solicitadas, selecionar o Serviço ou a Subscrição em questão e escolher um método de pagamento disponível.
3.2. Antes de utilizar o Site, o Cliente deve certificar-se de que dispõe dos meios técnicos e informáticos necessários para aceder ao Site e utilizar os Serviços.
3.3. Antes de concluir uma compra ou Subscrição, o Cliente tem acesso às presentes Condições e deve aceitá-las expressamente através do mecanismo disponibilizado durante o processo de pagamento.
Ao concluir uma encomenda após essa aceitação, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceitou as Condições aplicáveis à transação.
A Sociedade pode conservar registos eletrónicos adequados que comprovem a aceitação das presentes Condições pelo Cliente, incluindo a versão aplicável das Condições e as informações relevantes da transação.
3.4. A Sociedade reserva-se o direito de alterar as presentes Condições periodicamente.
Qualquer nova versão aplica-se a partir da data indicada nas Condições atualizadas e aplica-se a novas compras e, na medida permitida pela lei e após qualquer notificação exigida, aos períodos de renovação subsequentes das Subscrições existentes.
As alterações não afetam retroativamente os direitos já adquiridos pelos Clientes ao abrigo da legislação imperativa aplicável.
3.5. A Sociedade opera uma plataforma técnica que disponibiliza ferramentas de inteligência artificial e funcionalidades relacionadas.
Os conteúdos gerados por IA são produzidos automaticamente em resposta às informações, instruções ou conteúdos enviados pelo Cliente. Estes conteúdos não são necessariamente revistos, verificados, supervisionados ou editados pela Sociedade antes de serem apresentados ao Cliente.
Os sistemas de inteligência artificial podem gerar informações inexatas, incompletas, desatualizadas, enganosas ou de qualquer outro modo inadequadas. Cabe ao Cliente avaliar se um conteúdo gerado por IA é adequado à utilização pretendida e verificar de forma independente as informações importantes antes de confiar nelas.
Os Serviços não se destinam a substituir o aconselhamento de um profissional qualificado quando seja necessária competência profissional, nomeadamente aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou qualquer outro aconselhamento profissional regulamentado.
3.6. O Cliente reconhece que fornecedores terceiros de inteligência artificial e outros prestadores de serviços técnicos podem participar no processamento dos pedidos e no fornecimento de determinadas funcionalidades dos Serviços.
3.7. O Cliente não deve utilizar o Site ou os Serviços para criar, carregar, distribuir ou processar de qualquer outra forma conteúdos ilícitos ou que violem os direitos de terceiros.
Em particular, o Cliente não deve utilizar os Serviços para conteúdos que envolvam exploração sexual de crianças, pornografia ilícita, conteúdos discriminatórios ou de ódio ilícitos, violência ilícita, conteúdos roubados ou não autorizados, violação de direitos de propriedade intelectual, fraude ou qualquer outra atividade proibida pela legislação aplicável.
A Sociedade pode tomar as medidas adequadas quando tiver motivos razoáveis para considerar que o Site ou os Serviços estão a ser utilizados de forma ilícita, nomeadamente restringindo o acesso, conservando provas relevantes e comunicando os comportamentos às autoridades competentes quando a lei o exigir ou permitir.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Serviços por Subscrição
4.1.1. Oferta ai-chatpro.com: pelo preço de uma Subscrição mensal de 29 € com IVA incluído, salvo outro preço ou oferta claramente apresentado antes da compra, o Cliente beneficia de acesso aos Serviços e dos direitos de utilização aplicáveis à Subscrição selecionada no momento do pagamento.
De acordo com a oferta aplicável, a Subscrição pode incluir funcionalidades como:
- Acesso a ferramentas e modelos de inteligência artificial;
- Uma biblioteca de armazenamento online;
- O histórico de conversas;
- Outras funcionalidades apresentadas no Site como incluídas na Subscrição aplicável.
4.1.2. Assistência online
A Assistência online inclui apoio relacionado com Contas de Cliente, Subscrições, faturação e utilização dos Serviços.
O Serviço de Apoio ao Cliente está disponível através dos meios de comunicação indicados no Site, nomeadamente email e chat e, quando disponível, por telefone, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 10h às 15h (hora francesa).
A Sociedade envida esforços razoáveis para responder o mais rapidamente possível.
4.2. Serviços por Compra Pontual
4.2.1. Quando tal for disponibilizado no Site, o Cliente pode comprar determinados Serviços pontualmente sem subscrever uma Subscrição recorrente.
A natureza, o preço e as condições de fornecimento da Compra Pontual em questão são apresentados ao Cliente antes da confirmação da encomenda.
5. OPONIBILIDADE DAS CONDIÇÕES
5.1. As presentes Condições definem os termos segundo os quais a Sociedade fornece e vende os seus Serviços aos Clientes através do Site. Aplicam-se às Subscrições e às Compras Pontuais.
5.2. Antes de confirmar uma compra ou Subscrição, o Cliente confirma que teve a possibilidade de ler e aceitar as presentes Condições.
5.3. A conclusão de uma encomenda na sequência da aceitação expressa das presentes Condições constitui aceitação das Condições.
5.4. Qualquer condição contratual adicional ou contrária proposta por um Cliente não se aplica, salvo aceitação expressa e escrita da Sociedade.
5.5. O facto de a Sociedade não exigir, num determinado momento, a aplicação de uma disposição das presentes Condições não constitui renúncia a essa disposição nem ao seu direito de a aplicar posteriormente.
5.6. Se uma disposição das presentes Condições for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecem em vigor na medida permitida pela legislação aplicável.
Qualquer disposição que não possa ser legalmente aplicada a um consumidor só se aplica na medida permitida pela legislação imperativa de proteção dos consumidores.
6. ENCOMENDA DOS SERVIÇOS E SUBSCRIÇÃO
6.1. As características essenciais dos Serviços, o preço aplicável, a frequência de faturação e, se aplicável, a Oferta de Teste são apresentados ao Cliente antes da confirmação da encomenda.
6.2. Antes da confirmação final, é fornecido ao Cliente um resumo da encomenda, indicando o Serviço ou a Subscrição selecionada, o preço aplicável e quaisquer custos adicionais.
O Cliente tem a possibilidade de identificar e corrigir erros de introdução antes de confirmar a encomenda.
6.3. Antes de confirmar a encomenda, o Cliente deve aceitar expressamente as presentes Condições.
O Cliente deve então ativar um botão claramente identificado ou uma função equivalente que indique que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento, seja imediata, seja no final do Período de Teste indicado.
6.4. Após o Cliente aceitar as Condições e confirmar a encomenda, é celebrado um contrato vinculativo entre o Cliente e a Sociedade, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, incluindo o direito legal de resolução descrito no Artigo 11.
6.5. O Cliente deve fornecer as informações de pagamento e faturação necessárias à realização da transação.
6.6. Após a confirmação da encomenda, a Sociedade envia ao Cliente uma confirmação eletrónica que contém ou permite aceder a informações relevantes relativas à encomenda, à Subscrição e à Conta de Cliente.
7. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. Os preços aplicáveis aos Serviços são apresentados antes de o Cliente confirmar a encomenda. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados aos consumidores incluem o IVA aplicável.
7.2. O preço total e, no caso de uma Subscrição recorrente, as condições de faturação recorrente são apresentados antes da validação final da encomenda.
7.3. Os pagamentos são efetuados na moeda apresentada no momento do pagamento. Quando a moeda apresentada é EUR, o pagamento é efetuado em EUR.
7.4. Ao subscrever uma Subscrição recorrente, o Cliente autoriza a Sociedade e os seus prestadores de serviços de pagamento a cobrar automaticamente o preço da Subscrição aplicável, de acordo com a frequência indicada no momento do pagamento, até ao cancelamento da Subscrição.
Quando se aplica uma Oferta de Teste, o primeiro pagamento recorrente será cobrado no final do Período de Teste, salvo se o Cliente cancelar antes do termo do Período de Teste.
Salvo indicação em contrário no momento do pagamento, os pagamentos seguintes serão cobrados a cada trinta (30) dias até ao cancelamento.
7.5. Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros que utilizam medidas de segurança adequadas. A Sociedade não recebe nem conserva o número completo do cartão de pagamento quando as informações de pagamento são tokenizadas ou de outro modo processadas diretamente pelo prestador de serviços de pagamento.
A Sociedade pode receber informações de pagamento limitadas, necessárias para o processamento das transações, apoio ao cliente, contabilidade, prevenção de fraude e gestão de litígios.
7.6. O Cliente declara estar autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido para a transação.
7.7. A Sociedade pode recusar, suspender ou cancelar uma transação ou o acesso aos Serviços quando tal seja razoavelmente necessário devido a falta de pagamento, suspeita de fraude, tentativa de fraude, atividade de pagamento não autorizada, abuso de chargeback, preocupações de segurança ou qualquer outra atividade ilícita.
Qualquer medida deste tipo será tomada em conformidade com a legislação aplicável e não afeta os direitos imperativos dos consumidores.
7.8. Caso não seja possível cobrar um pagamento recorrente, a Sociedade pode tentar novamente efetuar o pagamento utilizando o método de pagamento fornecido pelo Cliente e pode suspender o acesso aos Serviços pagos até que o pagamento seja efetuado.
8. FORNECIMENTO DO SERVIÇO E ACESSO À PLATAFORMA
8.1. Os Serviços são disponibilizados por via eletrónica, de acordo com as características e o calendário comunicados ao Cliente durante o processo de compra.
Para os Serviços digitais destinados a estar imediatamente acessíveis, o acesso pode ser ativado assim que a encomenda ou a Oferta de Teste tenha sido confirmada com sucesso.
O acesso imediato aos Serviços não afeta, por si só, o direito legal de resolução descrito no Artigo 11.
8.2. Quando é necessária uma Conta de Cliente, o Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de autenticação e deve tomar medidas razoáveis para impedir qualquer acesso não autorizado.
O Cliente deve informar a Sociedade sem demora injustificada caso suspeite razoavelmente de um acesso não autorizado à sua Conta de Cliente.
8.3. O Cliente é responsável por garantir que as informações fornecidas à Sociedade são exatas e estão atualizadas.
8.4. A Sociedade pode recorrer a infraestruturas de terceiros, fornecedores de alojamento, prestadores de serviços de pagamento e fornecedores de inteligência artificial para o funcionamento dos Serviços.
A Sociedade não será responsável por falhas exclusivamente imputáveis a um ato imprevisível e inevitável de um terceiro, a um caso de força maior ou a circunstâncias fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos imperativos de que beneficiam os consumidores.
9. APOIO AO CLIENTE
9.1. Após qualquer Subscrição ou compra, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para obter ajuda, esclarecimentos, informações sobre faturação, pedidos de cancelamento, pedidos de reembolso ou para apresentar uma reclamação.
9.2. O Serviço de Apoio ao Cliente pode ser contactado por email através de [email protected] e através dos restantes meios de contacto disponibilizados no Site.
Quando o apoio telefónico estiver disponível, o horário indicado será de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 10h às 15h (hora francesa).
10. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
10.1. O Cliente compromete-se a respeitar as presentes Condições e a legislação aplicável ao aceder ao Site e aos Serviços ou ao utilizá-los.
10.2. O Cliente deve utilizar o Site e os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com as instruções técnicas e operacionais disponibilizadas pela Sociedade.
10.3. Em particular, o Cliente compromete-se a não:
- Utilizar o Site ou os Serviços de forma ilícita ou para fins ilícitos;
- Copiar, reproduzir, alugar, emprestar, distribuir, transferir, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente o Site ou os Serviços, salvo autorização expressa da Sociedade;
- Efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Site ou do software associado, exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela legislação aplicável;
- Tentar obter acesso não autorizado ao Site, a outra Conta de Cliente, aos sistemas da Sociedade ou a qualquer infraestrutura conectada;
- Introduzir vírus, malware, códigos maliciosos ou qualquer outra tecnologia destinada a danificar, perturbar ou interferir com o Site ou os Serviços;
- Utilizar processos automatizados, scripts ou outros métodos de forma a perturbar significativamente o funcionamento normal do Site ou contornar as restrições técnicas aplicáveis;
- Violar os direitos de propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer outros direitos legais da Sociedade ou de terceiros;
- Revender ou tentar revender o acesso aos Serviços sem a autorização prévia da Sociedade;
- Utilizar os Serviços para cometer fraude, abuso de pagamentos ou qualquer outro comportamento enganoso ou ilícito.
Quando aplicável e sempre que a lei o exigir, a Sociedade atuará de forma proporcional e informará o Cliente dos motivos da restrição ou suspensão.
A Sociedade pode também tomar qualquer medida lícita necessária para proteger os seus direitos ou cumprir as obrigações impostas pelas autoridades competentes.
11. DIREITO DE RESOLUÇÃO – CANCELAMENTO DO TESTE E REEMBOLSOS
11.1. Quando o Cliente tiver a qualidade de consumidor, beneficia do direito legal de resolução aplicável ao abrigo da legislação espanhola de proteção dos consumidores e, se aplicável, de qualquer disposição imperativa de proteção dos consumidores prevista na legislação do seu país de residência habitual.
Salvo se for aplicável um prazo imperativo de resolução mais longo ao abrigo da legislação aplicável, o consumidor pode resolver um contrato celebrado à distância no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de celebração do contrato, sem ter de apresentar qualquer motivo.
O Cliente pode exercer o seu direito de resolução contactando a Sociedade através de [email protected] ou enviando qualquer outra declaração inequívoca que exprima a sua decisão de resolver o contrato dentro do prazo de resolução aplicável.
Um modelo de formulário de resolução é fornecido no final das presentes Condições. A utilização deste formulário não é obrigatória.
11.2. O acesso aos Serviços pode começar imediatamente após o registo ou a confirmação da encomenda, inclusive durante o prazo legal de resolução.
A Sociedade não exige que o consumidor renuncie ao seu direito legal de resolução como condição para beneficiar de acesso imediato aos Serviços.
Se um consumidor elegível exercer o seu direito de resolução dentro do prazo aplicável de catorze (14) dias, a Sociedade reembolsará todos os pagamentos recebidos desse consumidor ao abrigo do contrato em questão, mesmo que o consumidor tenha acedido aos Serviços ou os tenha utilizado durante o prazo de resolução.
A Sociedade não deduzirá nem reterá qualquer montante correspondente aos Serviços já consultados ou utilizados durante esse prazo de resolução.
11.3. Os reembolsos resultantes do exercício válido do direito legal de resolução serão efetuados sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias de calendário após a Sociedade ter sido informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.
Salvo acordo expresso em contrário do consumidor, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, não suportando o consumidor quaisquer custos decorrentes desse reembolso.
11.4. O direito legal de resolução é distinto da Oferta de Teste e de qualquer política comercial voluntária de reembolso proposta pela Sociedade.
Quando se aplica uma Oferta de Teste de quarenta e oito (48) horas, o Cliente pode cancelar a Subscrição a qualquer momento antes do termo do Período de Teste, utilizando as opções de cancelamento disponíveis no Site ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.
Se a Subscrição for validamente cancelada antes do termo do Período de Teste, o pagamento recorrente da Subscrição não será cobrado.
11.5. Quando a Sociedade oferecer expressamente uma garantia comercial voluntária «Satisfeito ou Reembolsado» ou qualquer outra política comercial de reembolso, o período de elegibilidade, as condições e o âmbito dessa garantia serão os claramente comunicados ao Cliente no momento da compra ou no Site.
Qualquer política comercial voluntária de reembolso acresce ao direito legal de resolução do Cliente ou a qualquer outro direito imperativo dos consumidores, sem os limitar.
11.6. Nenhuma disposição do presente Artigo limita qualquer recurso legal de que um consumidor possa beneficiar quando o conteúdo digital ou os serviços digitais não estejam em conformidade com o contrato ou com a legislação aplicável.
12. CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO MENSAL
12.1. A Subscrição é fornecida sem período mínimo de fidelização, salvo compromisso diferente expressamente indicado ao Cliente antes da compra.
A Subscrição renova-se automaticamente por períodos de faturação sucessivos até ser cancelada.
O Cliente pode cancelar a Subscrição mensal a qualquer momento através da funcionalidade de cancelamento disponível na Conta de Cliente ou no Site, ou contactando a Sociedade por email, chat ou telefone.
12.2. Salvo disposição imperativa em contrário ou oferta específica, o cancelamento põe termo às renovações futuras e produz efeitos no final do período de faturação já pago.
O Cliente mantém o acesso aos Serviços pagos até ao final desse período de faturação.
Não será cobrado qualquer outro pagamento da Subscrição após a data efetiva do cancelamento.
12.3. O cancelamento de uma Subscrição é distinto do direito legal de resolução descrito no Artigo 11. O cancelamento impede a renovação futura, enquanto a resolução é um direito legal suscetível de ser aplicável durante o prazo de resolução aplicável.
13. RESPONSABILIDADE
13.1. A Sociedade fornece os Serviços com diligência razoável e em conformidade com a legislação aplicável.
Nenhuma disposição das presentes Condições exclui ou limita qualquer responsabilidade ou direito do consumidor que não possa legalmente ser excluído ou limitado ao abrigo da legislação aplicável.
13.2. Os conteúdos gerados por IA são produzidos automaticamente e podem conter erros, omissões, inexatidões, preconceitos ou informações desatualizadas.
Cabe ao Cliente verificar e controlar os conteúdos gerados por IA antes de confiar neles, especialmente quando as decisões possam ter consequências jurídicas, financeiras, médicas, profissionais ou pessoais significativas.
A Sociedade não garante que os conteúdos gerados por IA serão sempre exatos, completos, únicos, adequados a uma utilização específica ou isentos de erros.
13.3. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Sociedade não será responsável por uma falha ou execução defeituosa dos Serviços quando esta resulte de:
- Um ato ou omissão imputável ao Cliente;
- Um ato imprevisível e inevitável de um terceiro sem relação com o fornecimento dos Serviços;
- Um caso de força maior ou qualquer outra circunstância fora do controlo razoável da Sociedade.
Podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações de segurança, incidentes técnicos, falhas da infraestrutura da Internet, alterações efetuadas por fornecedores terceiros ou circunstâncias fora do controlo razoável da Sociedade.
13.5. O Site pode conter ligações para sites ou serviços de terceiros que não são operados nem controlados pela Sociedade.
A presença dessas ligações não implica qualquer aprovação do site, serviço, informações ou conteúdos de terceiros em questão.
A Sociedade não é responsável pela disponibilidade ou pelo conteúdo de sites de terceiros, sem prejuízo da legislação aplicável.
13.6. A Sociedade não será responsável pelo facto de um Cliente não receber emails devido a informações de contacto incorretas fornecidas pelo Cliente, filtragem antispam, limitações da caixa de correio ou problemas técnicos relacionados com o fornecedor de email do Cliente que estejam fora do controlo razoável da Sociedade.
14. DADOS PESSOAIS E COOKIES
14.1. A Sociedade trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), com a legislação espanhola aplicável em matéria de proteção de dados e com qualquer outra regra imperativa de proteção de dados aplicável ao tratamento em questão.
A Sociedade pode tratar dados pessoais para fins como a criação e gestão de Contas de Cliente, o fornecimento dos Serviços, a gestão de pagamentos e faturação, o apoio ao cliente, a segurança, a prevenção de fraude, a gestão de litígios, o cumprimento de obrigações legais e, quando exista uma base legal adequada, as comunicações de marketing.
14.2. Dependendo dos Serviços utilizados, os dados pessoais tratados pela Sociedade podem incluir informações de identificação e contacto, informações da conta, informações de transações e faturação, dados técnicos e de utilização, comunicações com o Serviço de Apoio ao Cliente e informações enviadas pelo Cliente durante a utilização dos Serviços.
Algumas informações são necessárias para criar uma Conta de Cliente, realizar uma transação ou fornecer os Serviços. Quando as informações necessárias não são fornecidas, a Sociedade pode ficar impossibilitada de fornecer o Serviço em questão.
14.3. A Sociedade pode recorrer a prestadores de serviços que atuem em seu nome ou que intervenham de outra forma no fornecimento dos Serviços, incluindo fornecedores de alojamento, prestadores de serviços de pagamento, prestadores de apoio ao cliente, prestadores de serviços de análise, prestadores de serviços de segurança e fornecedores de tecnologias de inteligência artificial.
Quando os dados pessoais forem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, a Sociedade utilizará, quando necessário, um mecanismo de transferência lícito aplicável, como uma decisão de adequação, Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou qualquer outro mecanismo autorizado pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
14.4. Sem prejuízo das condições previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, os Clientes podem dispor de direitos que incluem o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e a oposição a determinados tratamentos, bem como o direito de retirar o seu consentimento quando o tratamento se baseie no consentimento.
Os pedidos relativos a dados pessoais podem ser enviados para [email protected].
O Cliente pode também ter o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados.
14.5. Os dados pessoais podem ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário para fornecer os Serviços, processar pagamentos, prevenir fraudes, garantir a segurança, cumprir obrigações legais, estabelecer ou fazer valer direitos em tribunal ou quando a legislação aplicável o permita de outra forma.
Estão disponíveis mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo as bases legais aplicáveis, os períodos de conservação, os destinatários e os direitos do Cliente, na Política de Privacidade da Sociedade.
14.6. O Site utiliza cookies e tecnologias semelhantes em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e comunicações eletrónicas.
Os cookies estritamente necessários ao funcionamento, à segurança ou às funcionalidades do Site podem ser utilizados sem consentimento quando a lei o permitir.
Os restantes cookies ou tecnologias semelhantes que exijam consentimento, incluindo determinadas tecnologias de análise, publicidade ou personalização, só serão ativados depois de o Cliente dar o consentimento necessário através da interface de gestão do consentimento do Site.
14.7. Quando o consentimento é necessário, o Cliente pode aceitar ou recusar as categorias de cookies em questão e pode alterar ou retirar o seu consentimento através das definições de cookies disponibilizadas no Site.
A recusa de cookies opcionais não impede o acesso aos Serviços essenciais quando esses cookies não sejam necessários ao seu funcionamento.
14.8. A simples inatividade, deslocação ou continuação da navegação não constitui, por si só, consentimento para cookies relativamente aos quais a lei exija um consentimento válido.
14.9. Estão disponíveis mais informações sobre os cookies e tecnologias semelhantes utilizados no Site na Política de Cookies da Sociedade.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. O Site, incluindo a sua estrutura, conceção, software, bases de dados, marcas, logótipos, elementos gráficos e outros elementos criados pela Sociedade ou que lhe pertençam, está protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Com exceção dos elementos de terceiros e dos conteúdos ou direitos pertencentes aos Clientes ou a outros terceiros, estes elementos são propriedade da Sociedade ou foram-lhe licenciados.
15.2. A denominação social, as marcas, os logótipos e os sinais distintivos da Sociedade não podem ser utilizados sem a autorização prévia da Sociedade, salvo se tal utilização for autorizada pela legislação aplicável.
15.3. O acesso ao Site não implica qualquer transferência de propriedade de direitos de propriedade intelectual a favor do Cliente.
Salvo autorização expressa ao abrigo das presentes Condições ou da legislação aplicável, o Cliente não pode reproduzir, publicar, distribuir, modificar, vender ou explorar comercialmente o Site, o seu software ou os seus conteúdos proprietários.
15.4. A Sociedade concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável de aceder ao Site e aos Serviços e de os utilizar durante o período de acesso autorizado do Cliente, sujeito às presentes Condições.
15.5. Os modelos de inteligência artificial, software, marcas, nomes e outros elementos de terceiros acessíveis através do Site permanecem sujeitos aos direitos de propriedade intelectual e às condições aplicáveis dos respetivos proprietários.
Nenhuma disposição das presentes Condições transfere a propriedade desses direitos de propriedade intelectual de terceiros para a Sociedade ou para o Cliente.
15.6. O Site pode conter ligações ou referências a sites de terceiros. Estas ligações não transferem qualquer direito relativo a esses serviços de terceiros e não constituem uma aprovação por parte da Sociedade.
15.7. O tratamento e a utilização autorizada dos conteúdos enviados pelos Clientes e dos conteúdos gerados por IA podem também estar sujeitos à legislação aplicável, às características técnicas do serviço de IA em questão e a quaisquer condições específicas expressamente comunicadas ao Cliente.
16. NEWSLETTER E COMUNICAÇÕES COMERCIAIS
16.1. Quando o Cliente se inscreve expressamente numa newsletter ou dá de outra forma um consentimento válido para receber comunicações de marketing, a Sociedade pode enviar comunicações comerciais relativas aos seus produtos e Serviços em conformidade com a legislação aplicável.
16.2. Quando a legislação aplicável permite que a Sociedade envie comunicações relativas a produtos ou serviços semelhantes aos anteriormente adquiridos por um Cliente existente sem obter um consentimento distinto, a Sociedade pode fazê-lo nas condições e com as garantias exigidas pela legislação aplicável.
16.3. O Cliente pode cancelar a subscrição das comunicações de marketing a qualquer momento, utilizando o mecanismo de cancelamento incluído na comunicação em questão ou contactando a Sociedade.
A retirada do consentimento de marketing não afeta as comunicações relativas ao serviço necessárias à execução do contrato, nomeadamente as comunicações relativas à faturação, segurança, conta e Subscrição.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO E JURISDIÇÃO
17.1. As presentes Condições e a relação contratual entre o Cliente e a Sociedade são regidas pela legislação espanhola.
No entanto, quando o Cliente é um consumidor habitualmente residente noutro país, esta escolha da legislação espanhola não pode privar o Cliente da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da legislação do seu país de residência habitual das quais não possa derrogar-se por acordo, quando essa proteção seja aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) ou de qualquer outra regra aplicável.
17.2. Em caso de reclamação ou litígio relativo aos Serviços, o Cliente é convidado a contactar primeiro o Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade através de [email protected], para que as partes possam tentar resolver o litígio amigavelmente.
Quando uma reclamação de um consumidor apresentada diretamente à Sociedade não possa ser resolvida, a Sociedade fornecerá ao consumidor, quando a legislação aplicável o exigir, informações sobre uma entidade acreditada de resolução extrajudicial de litígios competente para tratar o litígio e indicará se a Sociedade é obrigada ou está disposta a participar no procedimento em questão.
Os consumidores envolvidos num litígio transfronteiriço dentro da União Europeia podem também obter informações e assistência junto da Rede dos Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net).
17.3. Nenhuma disposição das presentes Condições limita qualquer direito imperativo de que disponha um consumidor para instaurar um processo perante um tribunal competente ao abrigo das regras aplicáveis do direito da União Europeia ou da legislação nacional em matéria de proteção dos consumidores.
Em particular, quando as regras europeias aplicáveis em matéria de competência o prevejam, um consumidor pode instaurar um processo contra a Sociedade nos tribunais do Estado-Membro onde a Sociedade está estabelecida ou nos tribunais competentes do local onde o consumidor está domiciliado.
Os processos instaurados pela Sociedade contra um consumidor estão sujeitos às regras imperativas de competência aplicáveis aos contratos de consumo.
17.4. Quando o Cliente atua exclusivamente no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e, por conseguinte, não é um consumidor, qualquer litígio decorrente das presentes Condições ou com elas relacionado será, na medida permitida pela legislação aplicável, da competência dos tribunais competentes de Barcelona, Espanha.
18. MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO
O formulário seguinte pode ser utilizado pelos consumidores que pretendam exercer o seu direito legal de resolução. A utilização deste formulário é facultativa; também pode ser utilizada qualquer outra declaração inequívoca que exprima a decisão de resolver o contrato.
À atenção de: MKD WORD S.L.
Calle Torres y Amat 21
08001 Barcelona
Espanha
Email: [email protected]
Pela presente, notifico a minha resolução do contrato relativo ao fornecimento do seguinte Serviço:
Serviço / Subscrição: ______________________________
Data da encomenda: ______________________________
Nome do consumidor: ______________________________
Endereço de email utilizado para a encomenda: ______________________________
Endereço do consumidor, se aplicável: ______________________________
Data: ______________________________
Assinatura do consumidor (apenas no caso de envio deste formulário em papel): ______________________________